CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 637 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO QUE SE ALONGA SEM DESÍDIA DAS PARTES. SANCIONAMENTO INDEVIDO.

despeito da Lei 10.705/00, art. 17, antes da partilha de bens não há como impor sancionamento pelo retardo no recolhimento do ITCMD, pois somente então há individualização dos quinhões devidos aos respectivos herdeiros. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos CPC, art. 637 e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, STJ - Inviável o recolhimento do imposto nestas condições - Precedentes desta 8ª Câmara - Pretensão de levantamento de valores para recolhimento do ITCMD bem como para pagamento nos autos da ação de busca e apreensão de veículo objeto da partilha de bens - Acolhimento, com determinação para comprovação posterior das quitações respectivas - Decisão reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)