CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 695 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no CTN, art. 106, II, «c. Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.

«1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

5 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.