CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 717 - Jurisprudência

1 - TJSP Conflito de Competência. Inventário. Restauração de autos extraviados. Processo remetido para novo Juízo em razão da modificação da competência. Eventuais registros das diligências efetuadas no processo somente poderão ser encontrados no Juízo onde os autos tramitaram. Restauração que deve ser efetuada pelo Juízo onde os autos tramitaram originalmente. Inteligência do CPC, art. 717, § 1º. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado)

2 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)