Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 716
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO AO CREDOR (Ir para)
Subseção IV - DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL (Ir para)
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação a Subseção IV. Vigência 21/01/2007)Redação anterior: [Subseção IV - Do Usufruto de Imóvel ou de Empresa]
- Execução. Usufruto do imóvel. Concessão ao exequente
- O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 716 - O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.]
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Execução. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 867 (Execução. Penhora. Frutos e rendimentos).
CPC/2015, art. 867 (Execução. Penhora. Frutos e rendimentos).