CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 817 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE SE PRETENDE O REFATURAMENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU À RÉ SE ABSTER DE PROMOVER CORNTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ERA PRESTADO PELA CEDAE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO POR PREPOSTO DA ÁGUAS DO RIO, QUE MOTIVOI PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CPC, art. 817. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A AFIRMAÇÃO DE SER ATUALMENTE A RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. OUTROSSIM, A RECORRENTE TAMBÉM NÃO IMPUGNA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UM DE SEUS PREPOSTOS PROMOVEU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de adiantamento das despesas pelo exequente para a reexecução dos serviços. A parte agravante foi condenada a pagar a terceiro os valores necessários para a execução das obras, conforme laudo pericial. A sentença permitiu ao exequente escolher três prestadores, cujas propostas serão analisadas pelo juiz nos termos do parágrafo único do CPC, art. 817, não sendo admissível a alteração do título executivo. O pagamento deve ser feito diretamente ao prestador de serviço, conforme estabelecido na sentença. Recurso desprovid... (Continua)

4 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originário - Ausência de transferência da responsabilidade da condenação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações existentes em área de preservação permanente e outras providências relativas à recuperação da área degradada, imposta a particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que o Município execute a obrigação às expensas do devedor - Execução por terceiro (CPC, art. 817) - Ente municipal que não integrou o polo passivo da ação civil pública - Ausência de dotação orçamentária para o cumprimento da determinação - Circunstâncias que impõem o condicionamento do cumprimento das obrigações pelo Município ao repasse dos valores necessários pelo exequente, cujo montante poderá ser obtido, inicialmente, por meio da execução das astreintes fixadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido