CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 877 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES

Quitação do imposto de transmissão que é indispensável para a expedição da carta de adjudicação. Documento a ser expedido pelo juízo a quo no qual necessita constar a prova da quitação do referido tributo, na forma do §2º do CPC, art. 877. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG - Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade - Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria - Precedentes - Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Anulatória.Nota Promissória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Adjudicação. Ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do CPC, art. 877, § 1º. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Réu... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por USIMOR Usinagem Indústria e Comércio Ltda. e José Carlos da Silva contra decisão que reconheceu o direito da credora adjudicante, Hpe Automotores do Brasil Ltda. ao levantamento de aluguéis de imóvel adjudicado e manteve o bloqueio de veículos pertencentes aos executados. Os agravantes alegam erro no marco inicial e final para o recebimento dos aluguéis e pleiteiam o desbloqueio dos veículos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de honorários. Fase expropriatória. Adjudicação. Insurgência quanto ao valor dos bens penhorados (semoventes). Defendida necessidade de realização de prova técnica para fins de avaliação. Impertinência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Parte agravante que deixou decorrer in albis o prazo para impugnação nos termos do CPC, art. 877, socorrendo-se diretamente a esta instância recursal. Interposição de agravo que se deu, invariavelmente, após o decurso fático do prazo para oposição à adjudicação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que considerou a adjudicação do imóvel sob matrícula 11.457 perfeita e acabada, nos termos do CPC, art. 877, § 1º e determinou o cancelamento da Leilão - Adjudicação de 25% do imóvel que foi deferida pela decisão de fls. 314 dos autos originários, proferida em 14/11/2019, com expedição do auto a fls. 316 dos mesmos autos, complementado pela decisão de fls. 336/337 dos autos de 1º grau, transitada em julgado em 12/3/2020 - Parte agravante que apenas em 10/6/2023 alegou a ausência de assinatura do termo de adjudicação, requerendo a desistência e a consequente homologação do edital de leilão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de fraude à execução por suposta adjudicação fraudulenta. Pretensão de desconstituição da adjudicação deferida nos autos em trâmite perante o juízo da Comarca de Belém-PA. A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria. Precedentes. Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação. Forma derivada de aquisição da propriedade. Executada que não figura como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. Afronta ao princípio da continuidade. Descrição insuficiente da área imobiliária a ser desmembrada e transferida, em violação ao princípio da especialidade objetiva. Omissa qualificação das partes, em afronta ao princípio da especialidade subjetiva. Falta de prévio recolhimento de ITBI, determinado pelo CPC, art. 877, § 2º. Ausência de comprovação de inscrição do bem junto ao CCIR. Registro inviável. Dúvida procedente. Recurso improvido.