1 - TJRJ Direito Constitucional. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Ação de Repactuação de Dívidas. Benefício da gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Revogação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, todos da Lei 1.060/1950 pelo CPC, art. 1.072 que não afasta a presunção de hipossuficiência econômica do requerente quando por ele declarado. CPC, art. 99, § 3º. Agravante com remuneração mensal superior a R$ 12.000,00, incompatível com a miserabilidade jurídica. Parcelamento das custas e da taxa em vinte prestações, em apreço ao Princípio do Acesso à Justiça, considerando que a Agravante alega estar superendividada e bem assim o valor das custas e da taxa judiciária. Parcial provimento.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS.
Decisão agravada que determinou o recolhimento pelo Estado de São Paulo, vencido na demanda, das despesas processuais que competiam à autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Descabimento. Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do CPC, art. 1.072, III, que revogou dispositivos da Lei 1.060/1950, entre os quais o art. 3º, que estabelecia a isenção da taxa judiciária para a parte beneficiária da assistência gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.
1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. ... ()
