1 - STJ Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110.
«... cumpre ressaltar que a via eleita pelo recorrente não encontra qualquer respaldo legal. É indiscutível a inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. «In casu, a sentença foi proferida em feito de jurisdição voluntária, sendo cabível o recurso de apelação, conforme disposto no CPC/1973, art. 1.110. Ademais, conforme entendimento pacificado nesta Corte no ROMS 9004/SP, DJ 13/10/98, p. 14, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo «não cabe mandado de segurança contra ato judicial, para substituir recurso de que não se utilizou o impetrante. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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2 - STJ Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.
«1. Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de que, por força do CPC/1973, art. 1.110, cabível a apelação. Em tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
