1 - STJ Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Estatuto do índio. Convenção 169/oit, art. 14 e Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ocupação da população indígena da área reivindicada não demonstrada. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Convenção 169/OIT, art. 14 e Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 25 apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao Lei 6001/1973, art. 25. Ausência de prequestionamento. Demarcação. Controvérsia fática. Fato indígena. Necessidade de prova pericial judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- O exame do lei 6.001/1973, art. 25 não comporta conhecimento, porquanto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo, nem tampouco sobre a matéria por ele disciplinada, bem seja, reconhecimento do direito dos índios à posse permanente das terras ocupadas independente de demarcação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
