1 - STF (Monocrática). Registro público. Notificação extrajudicial de devedor. Cartório de Títulos e Documentos. Princípio da territorialidade. Observância determinada pelo CNJ. Suspensão. Manutenção do entendimento do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ. Lei 6.015/1973, art. 160.
«Insurge-se a autora contra deliberações do CNJ, nos autos do PCA 642 e do Pedido de Providências 0001261-78.2012.2.00.0000, que determinaram, respectivamente, a observância, aos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo, e posteriormente, aos de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do Município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. [...] O cerne de sua argumentação neste novo feito reside na colisão entre a deliberação adotada pelo ilustre CNJ e a decisão judicial proferida, pelo Colendo STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, no bojo do qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), deliberou aquela Corte de Justiça, em 09/05/2012, que «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. [...] ... ()
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2 - TJRJ Alienação fiduciária. Registro público. Uniformização de Jurisprudência. Busca e apreensão de veículo. Decisão do juízo a quo no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor, para constituí-lo em mora, deve ser feita pelo registrador de títulos e documentos competente na área de domicílio do devedor. Questão divergente entre as Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.
«Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a notificação extrajudicial do devedor deve ser realizada por Ofício de Títulos e Documentos da mesma área de domicílio das partes. – Necessária observância do princípio da territorialidade, vetor axiológico da Lei 6.015/1973, o qual deve ser observado por todas as serventias extrajudiciais. – A Notificação remetida por Cartório de outro Estado que se mostra ineficaz. Precedentes Jurisprudenciais do E. STJ, do TJRJ, bem como observância aos Avisos 509 da CGJ de 03/07/2006, do Procedimento Administrativo 642 do CNJ, de 26/05/2009 e Aviso 40 do TJRJ de 26/04/2010, que impõem limites geográficos aos Cartórios de Títulos e Documentos. – Aprovação pelo voto da maioria dos integrantes do Órgão Especial da seguinte súmula: «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade. Vencidos os Desembargadores Mario Robert Mannheimer, Miguel Angelo Barros, Mauricio Caldas Lopes, Nascimento Povoas, Maria Augusta Vaz e José Carlos de Figueiredo.... ()
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3 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.
«Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavia, o protesto ou a notificação devem ser válidas, o que não ocorre quando esta última é procedida por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, «caput. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta o delegatário da fiscalização do Poder Judiciário de sua unidade federativa (Lei 8.935/94, art. 37), a afrontar o CF/88, art. 236, § 1.º, porque a autoridade judiciária do Estado em que o ato se perfez não poderá fiscalizá-lo, por força dos princípios da autonomia e da igualdade das entidades federadas. ... ()
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4 - STJ Registro público. Alienação fiduciária. Banco. Mora. Notificação extrajudicial. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160.
«1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora.... ()
