1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação não configurada. Cda. Regularidade do título. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada a despeito de qual seria o contrato que ensejou a inscrição da agravante em dívida ativa - «contrato de suprimento de recursos, sob a forma de adiantamentos por encargos da massa, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 29, visando ao pagamento de despesas de rotina inerentes à própria gestão administrativa da liquidação em andamento.Assim, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a decisão enfrentou as questões alegadas agravante, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos interesses da embargante. ... ()
