1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação à mencionada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a tese de vedação de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa. ... ()
