1 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Improcedência do pedido. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Florespar Florestal S/A. contra o Estado do Paraná objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento à apelação da autora mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.... ()
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2 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.
«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... ()
