1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.
1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade anônima. Bônus de subscrição. Decisão do e. Relator negando provimento ao agravo regimental. Voto vista divergente deste signatário. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento. Exame de questão de direito.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 283/STF ao caso, porquanto o agravante enfrentou pontualmente todos os fundamentos adotados pelo eg. Tribunal de origem. ... ()
