1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Registro de loteamento. Impugnação. Suscitação de dúvida. Desistência da impugnação. Indeferimento. Teratologia. Inexistência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o mandado de segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia (AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Loteamento. Registro. Regularidade. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 19, § 2 º. Ausência de prequestionamento.
«1. Não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que o Lei 6.766/1973, art. 19, § 2º foi prequestionado, tendo em vista que, da minuciosa análise do aresto impugnado, verifica-se que, em nenhum momento, há menção ao dispositivo ou ao seu conteúdo, qual seja, a possibilidade de encaminhamento dos autos para as instâncias ordinárias. ... ()
