Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Loteamento. Registro. Regularidade. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 19, § 2 º. Ausência de prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que o Lei 6.766/1973, art. 19, § 2º foi prequestionado, tendo em vista que, da minuciosa análise do aresto impugnado, verifica-se que, em nenhum momento, há menção ao dispositivo ou ao seu conteúdo, qual seja, a possibilidade de encaminhamento dos autos para as instâncias ordinárias. ... (Continua)