1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Autoridade coatora integrante da estrutura administrativa da secretaria nacional de justiça. Ausência de apreciação de recurso pelo senhor Ministro de estado da justiça. Competência da Justiça Federal de 1º grau. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
