1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição dos executados de incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos, por se tratar de cheque e, portanto, de competência territorial, para a Comarca do local do pagamento.I - Inconformismo da exequente - Alegada prorrogação da competência para o local do ajuizamento da execução, por não terem os executados invocado oportunamente a referida incompetência. ... ()
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2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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5 - TJSP Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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6 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.
«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... ()
