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Lei 7.357/1985, art. 14 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.2200

1 - TJSP Cambial. Cheques. Anulatória de cheques emitidos por mandatário. Cheques sacados após a revogação da procuração por instrumento público. Aplicabilidade do Lei 7357/1985, art. 14. Cártulas que obrigam somente seu subscritor. Ausência de efeitos constitutivos em face do sacador. Não demonstração de negócio jurídico subjacente. Decisão mantida. Apelo não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4008.0800

2 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre empresas e que esta não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.2100

3 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque Prescrito. Alegação de existência de negócio entre outras empresas e que esta transação não diz respeito ao réu da ação. Desacolhimento. Emissão da cambial por sócio gerente de pessoa jurídica. Interesse processual e legitimação passiva presentes. Responsabilidade de quem lhos subscreva. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 14 e Lei 7357/1985, art. 15 (Lei do Cheque). Preliminares de carência do feito rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1008.4800

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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