Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.