ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 182 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

---

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; E, 2) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

---

Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública em favor do adolescente, Ryan Dias Lima, representado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

3 - TJRJ E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. AUTOS INSTRUÍDOS APENAS COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MÃE DA VÍTIMA. PEDIDO DE BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

---

A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... (Continua)