1 - STJ Processual civil. ECA (Lei 8.069/1990) . Prazo recursal. Interpretação do ECA, art. 198. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do ECA, art. 198, Lei é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos no ECA, art. 152 a ECA, art. 197. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
