1 - STJ Administrativo. Recurso especial. ECA. Hospedagem de adolescentes desacompanhados dos pais em motel. Infração tipificada no ECA, art. 250, caput. Fixação de multa. Não cabimento.
1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a parte recorrente não possui interesse recursal para pleitear a reforma da sentença em relação ao seu filho. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.
1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... ()
