Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Pessoa jurídica de direito privado como sujeito passivo. Possibilidade.
1 - Infração tipificada no ECA, art. 250, com lavratura de auto contra a pessoa jurídica (hotel que recebeu uma adolescente desacompanhada dos pais e sem autorização).... ()
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