1 - TJRS Consumidor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Preliminares de ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido em relação aos contratos extintos e liquidados rejeitadas. CDC, art. 78.
«COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... ()
