1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... ()
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2 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora alega que está sofrendo cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), assim como de fatura já paga. Requer que seja declarada a nulidade do TOI impugnado e da dívida correlata e do débito referente a 01/2024, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença de procedência que a declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado e reconheceu a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como a fatura de janeiro de 2024, e condenou a ré, Ampla Energia e Serviços S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, ao argumento de que permaneceu por 15 (quinze) dais sem energia na sua residência, Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 1 - Segundo o que consta dos autos a interrupção do serviço ocorreu em 27 de abril de 2024, sendo restabelecido o serviço, em 10 de maio de 2024, após o deferimento da tutela. 2- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial, que só foi restabelecido por meio de decisão judicial. 3- Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. 4- Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado foi adequado à baixa complexidade da causa. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 85 e § 2ª; Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0805311-93.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/04/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)); 0808858-71.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que determinou a alteração da taxa de juros remuneratórios para o equivalente a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central à época da contratação e fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre a repercussão financeira da demanda. ... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... ()
