1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - Salientei no acórdão reprochado que a indicada afronta a Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 78 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende inviável conhecer do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alegações genéricas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se pode conhecer da violação ao Lei 8.112/1990, art. 76, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tai dispositivo foi violado. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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4 - STJ Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 100.
«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do Lei 8.112/1990, art. 76, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.... ()
