Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 100
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo VII - DO TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 100- É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Acórdão/STF (Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º.)
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