1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 91. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Licença para tratamento de assuntos particulares. Tempo suficiente para Resolução de situação profissional. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Licença. Prequestionamento. Ausência. Falta de combate a fundamento do acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento, faz-se necessário o efetivo debate nas instâncias ordinárias sobre o tema suscitado no recurso especial, não sendo suficiente a mera oposição de embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidora pública. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/90, art. 84. Poder-dever da administração. Ausência de discricionariedade. Inexistência de interesse público, face a ausência de remuneração. Preenchidos os requisitos a licença deve ser concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 91.
«O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao Lei 8.112/1990, art. 84 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto. ... ()
