1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Existência de danos morais e lucros cessantes afastada, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Lei 8.112/1990, art. 133. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição. ... ()
