1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Decisão absolutória. Anulação. Impossibilidade.
«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a correr por inteiro. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos Lei 8.112/1990, art. 148 e Lei 8.112/1990, art. 182. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
