1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de anistiado político. Reparação equiparada aos valores percebidos como se na ativa estivesse. Dissídio jurisprudencial. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Provimento do apelo da parte contrária, com determinação de devolução dos autos para análise quanto à preliminar de mérito (decadência do pedido revisional). Rejeição da assertiva de que não houve prequestionamento da matéria.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da pensionista e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como acolheu a pretensão recursal do INSS, com determinação de devolução dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da preliminar de decadência (Lei 8.212/1991, art. 103). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Pevidenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.
«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade do direito. Alegada falta de regulamentação. Infringência ao Lei 8.212/1991, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Incidência do Lei 8.212/1991, art. 103 nos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997. Termo inicial. Data de sua entrada em vigor (28.6.1997). Aplicação do julgamento em recurso repetitivo.
«1. O prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997. ... ()
