Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de anistiado político. Reparação equiparada aos valores percebidos como se na ativa estivesse. Dissídio jurisprudencial. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Provimento do apelo da parte contrária, com determinação de devolução dos autos para análise quanto à preliminar de mérito (decadência do pedido revisional). Rejeição da assertiva de que não houve prequestionamento da matéria.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da pensionista e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como acolheu a pretensão recursal do INSS, com determinação de devolução dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da preliminar de decadência (Lei 8.212/1991, art. 103). ... (Continua)