1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exposição a agentes químicos. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico hidrocarboneto. Dib. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Integração dos valores recolhidos para fins de salário de benefício. Súmula 211/STJ. Da compensação das verbas restituída. Diversidade de créditos. Impossibilidade. Restituição de crédito. Possibilidade. Compensação crédito sat/rat com tributos diversos. Impossibilidade. Da incidência da correção monetária, taxa selic e juros de mora à data do pagamento indevido. Súmula 188 e 523 do STJ.
«I - A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Súmula 207/STF: «As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário e Súmula 688/STF: «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ... ()
