1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição quinquenal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso repetitivo.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ; b) Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu; c) O acórdão recorrido consignou que, na «hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Valores objeto da retenção dentro dos limites legais autorizados pelo ordenamento pátrio. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - CTN, art. 113, Lei 8.213/1991, art. 131, parágrafo único, «b e arts. 130, 355, 399, II, do CPC/1973 - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
