1 - TJSP Agravo de instrumento - Locação de imóvel urbano - Locação comercial - Ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 7º c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando ao pedido formulado pela agravante objetivando a intimação da agravada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, da qual consta apelação interposta, pendente de julgamento - Recurso acolhido - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 (Lei de locações de imóveis urbanos) - Recurso quanto ao despejo que comporta recepção, regra geral, no efeito unicamente devolutivo - Caso, ademais, em que a sentença confirma a liminar (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), viabilizando a produção de efeitos imediatos da sentença, após a sua publicação - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «Ocorrendo a extinção do usufruto, o nu-proprietário reveste-se do pleno domínio do imóvel, estando, portanto, apto a ajuizar ação de despejo em face da locatária.. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 392). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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3 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... ()
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4 - STJ Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.
«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput do Lei 8.245/1991, art. 7º consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com o princípio «pas de nullité sans grief.... ()
