1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo. Demanda julgada procedente. Nulidade de sentença. Inocorrência. Sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC, art. 489 e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Existência de sublocação. Irrelevância. Responsabilidade subsidiária do sublocatário. Lei 8.245/91, art. 16. Apelante, locatária, que assumiu, assim como os fiadores, a responsabilidade perante o locador pelo pagamento integral dos aluguéis e encargos. Decretação de falência que não impede a retomada do imóvel locado. Precedentes. Multa contratual. Contrato que prevê a aplicação da multa de 10% na hipótese de atraso de aluguel, além da multa compensatória no valor equivalente a três aluguéis. Dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (inadimplemento do aluguel), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença, todavia, que condenou a locatária apenas na multa moratória, sem incidência da multa compensatória, inexistindo abusividade. Termo de confissão de dívida celebrado entre as partes com pagamento de parte dos valores devidos. Abatimento devido, a ser apurado em fase de cumprimento do julgado, incluindo o valor depositado nos autos da falência. Sentença alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Matéria impugnada devolvida ao Tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013, caput. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sublocatária por débitos locatícios em aberto, ainda que a sublocação seja ilegítima. Lei 8.245/91, art. 16. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ SILVIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ JACIRA IMPROVIDO... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a inclusão da sublocatária no polo passivo da fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente - Alegação de que a responsabilidade da sublocatária é subsidiária, nos termos da Lei 8.245/91, art. 16 - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não figurou no polo passivo da fase de conhecimento - Violação à regra contida no art. 513, §5º do CPC - Agravante que não pode buscar diretamente no cumprimento de sentença de origem a responsabilização da sublocatária - Necessidade de observar os limites subjetivos do título judicial - Sublocatária que é terceira estranha à lide, posto que não condenada na fase de conhecimento - Cumprimento de sentença que não pode ultrapassar os limites do título executivo para alcançá-la - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Responsabilidade pelas despesas decorrentes da ocupação do imóvel. Dever de indenizar o locatário. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que o sublocatário tem responsabilidade subsidiária, de modo que deixa de responder pela dívida perante o locador mas responde pela obrigação assumida perante o locatário. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da Lei 8.245/91, art. 16. ... ()
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6 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.
«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o Lei 8.245/1991, art. 16.... ()
