1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça com delegação para atuar junto ao tribunal. Lei 8.625/1993, art. 31. Legitimidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em atenção aos Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32, membro do Ministério Público que atua em primeiro grau, salvo quando comprovada a delegação ou designação, não possui legitimidade para interpor recurso especial. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
«1. A assinatura eletrônica que consta da petição de interposição dos presentes embargos é a do Promotor de Justiça e não veio acompanhada da designação ou delegação para atuar perante esta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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8 - STJ Ministério Público. Atuação de Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça Local. Possibilidade somente em casos de medidas urgentes. Inocorrência, na espécie. Regra de competência. Interpretação restrita. Precedentes. Questão interna corporis. Inexistência. Lei 8.625/93, art. 32.
«Os diplomas legais que regulam a competência dos membros do Ministério Público dispõem que os Promotores de Justiça têm legitimidade para propor, perante os Tribunais de Justiça competentes, apenas as ações de mandado de segurança e de «habeas corpus (medidas urgentes). Conforme o entendimento desta Corte, tal regra de competência deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo a competência do Promotor de Justiça para a propositura de quaisquer outras medidas judiciais perante o Tribunal, e sequer recorrer das decisões proferidas em sede de «habeas corpus e mandado de segurança propostas perante o Tribunal de Justiça. As regras de atuação dos membros do Ministério Público estão reguladas por lei, não se tratando se questão interna corporis.... ()
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9 - STJ Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32.
«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do Lei 8.625/1993, art. 31. (...) Inicialmente, vale observar o teor do Lei 8.625/1993, art. 31 (Lei Orgânica do Ministério Público):
«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Da simples leitura do citado dispositivo tem-se que o Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. «In casu, não restou sequer comprovado que tenha sido delegada tal atribuição ao Promotor de Justiça, assim, ausente tal delegação permanece a norma do art. 31 retro citado.
Vale lembrar que a norma disposta no Lei 8.625/1993, art. 32 confere legitimidade aos Promotores de Justiça apenas para impetrar «habeas corpus e mandado de segurança, ou ainda para requerer correição parcial nos Tribunais, mas apenas no primeiro grau de jurisdição.
Nesta Corte existem precedentes quanto à ilegitimidade do Promotor de Justiça para recorrer nos Tribunais. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... ()
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10 - STF Recurso ordinário. Ministério Público. Interposição por Promotor de Justiça perante o STJ. Ilegitimidade.
«Sem que para tanto seja designado, o Promotor de Justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial, ou impetrar «habeas corpus e mandado de segurança (Lei 8.625/93, art. 32, I). «Habeas corpus conhecido mas indeferido.... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Impetração por Promotor de Justiça junto à Tribunal local.
«O Lei 8.625/1993, art. 32, I (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) admite às expressas que o Promotor de Justiça impetre mandado de segurança perante os Tribunais locais. Recurso ordinário provido para afastar a carência de ação.... ()
