1 - STJ Tributário. Tarifa portuária. Tabela Terminal privativo. Não incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 83/66. Lei 8.630/93, art. 76.
«O Lei 8.630/1993, art. 76 revogou expressamente o Decreto-Lei 83/66, que autorizava a cobrança da tarifa portuária relativa à Tabela Com isso, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, não há como admitir que uma simples portaria (129/93) possa prorrogar a vigência de tarifas estabelecidas por decreto-lei revogado. Não incidência da tarifa portuária constante da Tabela N, nas operações realizadas em instalações portuárias privativas.... ()
