1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Recisão. Termo. Inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não existe a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o acórdão recorrido solucionou a lide fundamentadamente, manifestando-se expressamente sobre os argumentos usados para prover o Agravo de Instrumento e a existência de culpa da ora embargante pelo descumprimento do prazo contratual. ... ()
