1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Alegação de que foi vítima de fraude ao ser incluído sem o seu conhecimento em alteração contratual da empresa PAGI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNJP: 10.860.010 0001-50, procedida no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro e devidamente registrada e arquivada na JUCERJA. Afirma que desconhece tal empresa e nunca participou de qualquer negócio referente ao ato, aduzindo, outrossim, que pesa contra si dívidas contraídas em nome da sociedade empresária que culminaram com a negativação de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo a pretensão recursal. Embora falsa a assinatura imputada ao autor, os documentos contavam com a assinatura de contador devidamente cadastrado, que declarou, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias apresentadas. lei 8.934/1994, art. 63, §3º, art. 6º, §4º, do Provimento CGJ 62/2018 e art. 936 do CNCGJ. Alteração contratual contendo o nome do autor teve a assinatura reconhecida como verdadeira pelo Contador que também firmou o mesmo documento. Portanto, ao realizar o registro do instrumento contendo declaração de veracidade das informações, denota-se não ter o réu praticado ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Cancelamento de Registro, com pedido de antecipação da tutela. Alteração de contrato de sociedade empresarial. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Anulação de ato jurídico. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Autor pretendendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré JUCERJA que é competente para a execução dos serviços do registro do comércio (art. 2º da Lei Estadual 1.289/88), o que compreende o registro e arquivamento das alterações contratuais. Os atos constitutivos levados à registo para arquivamento junto àquela, «aparentemente, estavam revestidos de todas as formalidades legais, em especial, o reconhecimento de firma, que é exigido pela mesma para o arquivamento de tal documento (Lei 8.934/94, art. 63). Impossível imputar responsabilidade civil à dita Autarquia, ainda que na forma objetiva (CF, § 6º, 37), independente de culpa, pois a atuação da JUCERJA é limitada a verificação formal dos documentos apresentados para arquivamento. Precedente desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
