1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Afastada. Julgamento extra petita. Verificação. Súmula 7/STJ. Correção monetária das parcelas. Periodicidade mensal. Matéria prequestionada. Alegação de ofensa aa Lei 9.069/1995, art. 2º, § 1º. Lei autorizativa posterior (Lei 10.931/2004, art. 46). Revogação tácita. Divergência jurisprudencial. Prejudicada pelo não acolhimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... ()
