1 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público regulado. Contrato de concessão. Energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Aneel. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater a escassez das chuvas no período de referência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.
«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações. Possibilidade. Lei 9.069/95, art. 70.
«Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo de prestação. Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos impetrantes.... ()
