1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. O tribunal de origem consignou que a licitação da concessão foi feita após a entrada em vigor da Lei que instituiu a gratuidade, com expressa referência edital licitatório. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Não foram apresentados argumentos para afastar tais conclusões. Agravo interno da viação piracicabana ltda. A que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao transporte coletivo rodoviário. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em legislação local e fundamento constitucional. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação e manteve a Sentença que: a) condenou o Município a não autorizar a entrada em circulação de novos coletivos não adaptados na forma da Lei 1.058/1987, sob pena de multa; b) condenou a empresa ré a promover a adaptação de seus coletivos em circulação, na forma da Lei 1.058/1987, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; e c) determinou que, decorrido esse prazo de 60 dias, o Município retire de circulação todos os coletivos da empresa ré que não estejam devidamente adaptados. ... ()
