Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. O tribunal de origem consignou que a licitação da concessão foi feita após a entrada em vigor da Lei que instituiu a gratuidade, com expressa referência edital licitatório. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Não foram apresentados argumentos para afastar tais conclusões. Agravo interno da viação piracicabana ltda. A que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)