1 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.
«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... ()
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2 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.
«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... ()
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3 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.
«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (Lei 9.099/1995, art. 34, 2ª parte) (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 271). ... ()
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4 - TJSC Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.
«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... ()
