1 - TJSP Apelação - Furto privilegiado - Irresignação ministerial contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Cálculo prescricional que não considerou o período de suspensão condicional do processo e a consequente suspensão do curso prescricional, prevista na Lei 9.099/1995, art. 86, § 6º - Prescrição afastada - Fixação da prestação pecuniária em importância inferior a 01 (um) salário-mínimo que viola o quanto disposto no CP, art. 45, § 1º - Dado provimento ao apelo ministerial
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2 - TJMG Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.
«- Da leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, art. 86, somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.... ()
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3 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Incompetência do juizado especial. Processada perante o juízo da execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 9.099/1995, art. 86.
«O Ministério Público interpôs agravo em execução alegando, em síntese, que o apelado foi condenado a pena de seis meses de detenção; que foi substituída pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços perante a comunidade; que o apelado não compareceu para cumprimento da pena; que pela decisão recorrida foi determinada tão somente a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelado. ... ()
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4 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.
«Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados especiais. Assim também preconiza o entendimento doutrinário: «As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local. (Júlio F. Mirabete).... ()
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5 - STJ Competência. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Pena. Execução penal. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à Procuradoria-Geral do Estado para a execução da pena de multa. Lei 9.099/95, art. 86.
««As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local (Júlio Fabbrini Mirabete).... ()
