Pesquisa de Jurisprudência

Lei 9.432/1997, art. 2º - Jurisprudência

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 221.2200.8873.3175

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Anvisa. Contrato de afretamento. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.


I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de auto de infração. Na sentença o pedido de nulidade do auto de infração foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.7341.5000.1500

2 - TJRJ Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.


«1 - Embora incabível a cobrança de ISS sobre locação de coisas móveis, a teor do verbete 31 da Súmula Vinculante do STF, incide o tributo quando à cessão se adiciona serviço que se revela preponderante, hipótese não tratada no enunciado, como se infere das notas taquigráficas dos votos proferidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa