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Lei 9.472/1997, art. 187 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.6032.6003.0500

1 - STJ Agravo regimental. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações tipificado no Lei 9.472/1997, art. 187. ... ()

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