1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento habitacional. Ilegitimidade passiva diante da cessão do crédito. Reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado, o que faz incidir o veto da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva ad causam diante da ausência de documentos comprobatórios de que o mutuário fora devidamente comunicado sobre a cessão de crédito. Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no Especial, quanto a ilegitimidade passiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
