1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade do procedimento expropriatório. Dispensável a intimação da autora acerca da cessão do crédito à corré. Exegese da Lei 9.514/97, art. 35.
1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. Validade da intimação da autora pela corré SPDA para a purga da mora. Incontroverso o inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em favor do credor que encontra amparo no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. 3. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento habitacional. Ilegitimidade passiva diante da cessão do crédito. Reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado, o que faz incidir o veto da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva ad causam diante da ausência de documentos comprobatórios de que o mutuário fora devidamente comunicado sobre a cessão de crédito. Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no Especial, quanto a ilegitimidade passiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
